Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias

Governo admite dificuldade para anular impeachment de Dilma Rousseff no Supremo Tribunal Federal

Advogados ligados à defesa de Dilma avaliam que o Supremo não deve avançar o sinal em matérias reservadas ao Legislativo

Apelação em ação de indenização por danos materiais e por danos morais. Estabelecimento de ensino superior.

Propaganda de curso divulgada conforme edital do processo seletivo. Ausência de informação defeituosa. Danos não caracterizados

Bem de família. Impenhorabilidade. Direito não absoluto.

Tentativa de estelionato (CP, art. 171, caput c/c art. 14, II). Liberdade provisória deferida na origem. Insurgência do Ministério Público.

Prisão em flagrante (CPP, art. 301). Requisitos da prisão preventiva não evidenciados. CPP, art. 310, parágrafo único.

Arrolamento de Bens. Cautelar. Art. 855 do CPC. Presença indispensável do receio de dissipação ou extravio de bens comuns que deve estar fundado em fatos concretos e comprovados.

Indenização por dano moral e material. Responsabilidade de "bingo" por roubo ocorrido dentro de seu estabelecimento. Dever de cuidado e vigilância oriundo da exploração de atividade em que há circulação de grandes valores.

Contrato de corretagem. Alienação de empresa. Proposta aceita pelo comprador. Desistência posterior.

Revisional de contrato de venda e compra de imóvel. Ausência de abusividade em instrumento que revela claramente o preço e as condições de pagamento.

Propaganda enganosa que não teria o condão de revisionar o contrato para ser adequado ao preço de mercado.

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 31 da Lei nº 9656/98. Direito de o aposentado com mais de dez anos de contribuição continuar com o plano, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações.

STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado

Direitos humanos ambientais

Terezinha Schwenck, Mestre em Direito Público pela UGF-RJ, doutoranda pela UMSA - Buenos Aires (Argentina), professora de Direito Ambiental e Direito Administrativo na FADIPA - Faculdade de Direito de Ipatinga - MG.

ABAM defende pautas da advocacia municipalista em Encontro de Presidentes de Federações Municipalistas do Nordeste

O evento foi promovido pela FAMES - Federação das Associações dos Municípios do Estado de Sergipe, com a participação Confederação Nacional de Municípios (CNM). Também esteve presente a presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), Angélica Ferreira.

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Os provedores de Internet sob pressão da LGPD e dos crimes cibernéticos

Por Marielen Cristiane Estevo.

Agravo Interno no Recurso Especial. Ação de Indenização Securitária

Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.

Recurso Especial. Família. Guarda Compartilhada. Consenso

Civil e Processual Civil. Melhor interesse do menor. 

Processual Civil e Previdenciário

Revisão da renda mensal. Ação coletiva. Parcelas em atraso.

Agravo Interno em Conflito de Competência. Recuperação Judicial

Ação Civil Pública.

Promessa de compra e venda. Danos materiais e morais

Agravo Interno no Agravo (artigo 1.042 do NCPC).